Pareceres n.º E-46 e 47/02
Assunto: Apoio Judiciário - Competência territorial para as nomeações - Pagamento de honorários - Lei 30-E/2000.
Relator: Fernando Sousa Magalhães
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 28/10/2002
Parecer n.º E-29/02
Assunto: Artº 32º e 33º do CPC - Exercício por advogado com inscrição suspensa - Artº 53º/1 do EAO - Infracção disciplinar grave - Responsabilidade Criminal.
Relator: Bastonário Júlio de Castro Caldas
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/10/2002
Parecer n.º E-13/02
Assunto: Pagamento de despesas do advogado no âmbito do apoio judiciário - Art. 48º, nº1 da Lei 30-E/2000 - Portaria 150/2002 - Posição da OA.
Relator: Arménia Coimbra
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/10/2002
Parecer n.º E-29/02
Assunto:
(Comissão de Legislação) Subscreveu petição quem se intitulou advogado, sem juntar procuração.
Relator: Bastonário Júlio de Castro Caldas
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/10/2002
Parecer n.º E-11/02
Assunto:
Alterações ao Código das Custas Judiciais - Aumento das taxas de justiça inicial e subsequente - Abolição da notificação das partes para autoliquidação.
Relator: Vitor Miragaia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/10/2002
Parecer n.º E-18/02
Assunto: Laudos sobre honorários - Legitimidade para solicitar laudos - Art.º 42 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Art.º 6º do Regulamento dos Laudos de Honorários.
Relator: Miguel Eiró
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 04/10/2002
Parecer n.º E-39/02
Assunto: Mandato Forense - Mandato Civil - Poderes do Mandatário - Notificação de Mandatário - Conservatória do Registo Civil - Divórcio por Mútuo Consentimento.
Relator: Arménia Coimbra
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 13/09/2002
Parecer n.º E-15/02
Assunto: Princípio da confidencialidade fiscal - Arts. 55º e 64º da Lei Geral Tributária - Art. 1º e 5º, nº 1 do Código do Registo Predial.
Relator: Félix de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/07/2002
Parecer n.º E-25/02
Assunto: Buscas prediais - Publicidade da situação jurídica dos imóveis - Ficheiro real e ficheiro pessoal - Art. 1º e 5º, nº 1 do Código do Registo Predial.
Relator: Félix de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/07/2002
Parecer n.º E-30/02
Assunto:
Julgados de Paz - Serviços de Mediação - Patrocínio Forense - Lei 78/2001, de 13 de Julho - Art. 9º, nº1 do Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz (Portaria 436/2002, de 22 de Abril).
Relator: João Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/07/2002
Parecer n.º E-17/01
Assunto: Sociedades de Advogados - Advogados - Sociedades multidisciplinares - Contrato de consórcio - Prestação de serviços de índole jurídica e financeira - Regras deontológicas dos advogados.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/07/2002
Parecer n.º E-28/02
Assunto:
Legitimidade de uso de título profissional em língua estrangeira - Inscrição do título profissional no estado de origem - Publicidade - Informação aos consumidores - Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 07/Novembro/2000.
Relator: Miguel Cerqueira Gomes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/07/2002
