Parecer n.º E-34/03
Assunto: Projecto de diploma que consagra o Novo Estatuto do Notariado.
Relator: Arménia Coimbra
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/12/2003
Parecer n.º E-32/03
Assunto: Revogação do Mandato forense. Aceitação do mandato judicial por outro advogado. Cumprimento do artº 86º /2 do EOA.
Relator: António Cabrita
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/12/2003
Parecer n.º E-23/03
Assunto: Nota de honorários transmitida verbalmente - Pagamento de honorários - Apresentação por escrito da conta de honorários - Pedido de Laudo à Ordem.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/11/2003
Parecer n.º E-20/03
Assunto: Direito do ofendido em processo penal em se fazer acompanhar por advogado perante o MP aquando da tomada das suas declarações na fase de inquérito - Direito do advogado em estar presente nestes actos.
Relator: Amadeu Morais
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/11/2003
Parecer n.º E-30/03
Assunto: Tratamento informatizado de dados pessoais - Transmissão a Terceiros de dados comuns ou neutros constantes dos ficheiros automatizados.
Relator: Manuel Veiga de Faria
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/11/2003
Parecer n.º E-16/03
Assunto: Inclusão da actividade de liquidatário judicial no papel timbrado de advogado.
Relator: Miguel Eiró
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 03/10/2003
Parecer n.º E-24/03
Assunto: Validade de substabelecimento com reserva.
Relator: José Miguel Júdice
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/09/2003
Parecer n.º E-22/03
Assunto: Autorização da utilização da marca "Jurilis" por sociedade de Advogados.
Relator: José Miguel Júdice
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/09/2003
Parecer n.º E-15/03
Assunto: Competência da Ordem dos Advogados Portugueses para a emissão de laudo sobre honorários respeitantes a prestação de serviços por Advogados estrangeiros.
Relator: Fernando Sousa Magalhães
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/07/2003
Parecer n.º E-31/02
Assunto: Alteração da razão social em face da exoneração de sócio cujo nome era o único a integrar a razão social.
Relator: António da Costa Basto
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/07/2003
Parecer n.º E-12/03
Assunto: Notificação por via postal - Data do registo postal das cartas enviadas pelos serviços judiciais - Novos procedimentos adoptados pelos CTT.
Relator: António Cabrita
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/07/2003
Parecer n.º E-13/03
Assunto: Colocação de câmara de filmar - Divergência de entendimentos entre Advogado e Delegação da Ordem - Competência dos órgãos da OA.
Relator: António da Costa Basto
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/07/2003
