Parecer n.º E-09/04
Assunto: Natureza do crédito reclamado por advogado, a título de honorários - Obrigação líquida ou obrigação ilíquida.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/12/2004
Parecer n.º E-49/02
Assunto:
Podem os advogados dispensar a prova documental da representação de pessoas colectivas e atestar a qualidade do representante e dos poderes que legitimam a sua intervenção.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/12/2004
Parecer n.º E-55/04
Assunto: Cooperação Internacional na Prática da Advocacia - Escolha Livre e Directa dos Advogados pelos seus Constituintes - Proibição de Angariação de Clientela - Art.º 78, f) e g) do EOA - Globalização e Especificidade dos Serviços Jurídicos.
Relator: Miguel Cerqueira Gomes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/12/2004
Parecer n.º E-56/04
Assunto: Impedimento do mandatário nomeado, para patrocinar os autores em acção contra o município de que ele, mandatário, é Presidente da Assembleia Municipal.
Relator: Arménia Coimbra
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/12/2004
Parecer n.º E-57/04
Assunto: Norma interpretativa nº 3 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que atribui aos técnicos de contas funções - Em que medida essas funções constituem actos próprios dos advogados e dos solicitadores.
Relator: Almeida Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/12/2004
Parecer n.º E-62/04
Assunto: Contribuições para a CPAS.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 13/11/2004
Parecer n.º E-66/04
Assunto: O direito a acompanhamento por advogado em acto notarial revestido de confidencialidade.
Relator: Arménia Coimbra
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 13/11/2004
Parecer n.º E-10/04
Assunto: Critica de sentenças judiciais, nos meios de comunicação social.
Relator: Alberto Luís
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 22/10/2004
Parecer n.º E-43/04
Assunto: Livre exercício da profissão - relação advogado-cliente -sigilo profissional.
Relator: Amadeu Morais
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 10/09/2004
Parecer n.º E-13/04
Assunto: Incompatibilidade do exercício da Advocacia com o cargo de Administrador, Gerente ou Director de Empresa de Mediação Imobiliária.
Relator: Miguel Cerqueira Gomes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 10/09/2004
Parecer n.º E-31/04
Assunto: Legalidade/ilegalidade da instauração e instrução de processos disciplinares contra Advogados por entidades estranhas à Ordem dos Advogados.
Relator: Paula Teixeira da Cruz
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 10/09/2004
Parecer n.º E-34/04
Assunto: Serviços de cobrança de créditos, judiciais e extrajudiciais.
Relator: Jaime Medeiros
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 10/09/2004
