Parecer N.º E-12/06

ASSUNTO: Competência de advogado português para autenticar documento particular em país estrangeiro fora da União. Determinação da lei aplicável à forma (do documento particular autenticado).


CONSULTA
Vem o requerente, o Senhor Dr. Manuel Figueira de Andrade, Notário Privado, com cartó-rio na cidade do Funchal, solicitar parecer jurídico sobre a competência de advogado por-tuguês, inscrito na Ordem de Advogados e estabelecido em Portugal, para autenticar, em país estrangeiro, documento particular, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, alterado pelo Decreto-lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro e da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de Junho.

Em causa está uma procuração particular outorgada por dois cidadãos portugueses, confe-rindo poderes para a venda de bens imóveis sitos em Portugal, a qual foi objecto de auten-ticação por advogado português em trânsito em país da América Latina, ao abrigo da lei portuguesa.

Não nos é dado a conhecer a nacionalidade ou residência habitual do procurador.


PARECER
O regime do reconhecimento de assinaturas, autenticação e tradução de documentos, nos termos previstos na lei notarial, encontra-se regulado nos nºs 1 e 3 do artigo 38.º do Decre-to-lei nº 76-A/2006, de 29 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, atribuindo aos advogados, com carácter inovatório, competência para fazer reconhecimen-tos de qualquer espécie, simples ou com menções especiais, presenciais ou por semelhança, bem como para a autenticação de documentos particulares(1) .

A validade destes actos praticados pelos advogados, ao abrigo do artigo 38.º do referido Decreto-lei, ficou, por outro lado, condicionada a registo em sistema informático, cujo fun-cionamento se encontra definido na Portaria nº 657-B/2006, de 29 de Junho.

Quanto à autenticação de documentos particulares, cumpre referir que estes, nos termos do artigo 363.º, nº 3 do Código Civil (CC) e do artigo 150.º do Código do Notariado (CN), se têm por autenticados quando confirmados pelas partes, perante notário, mediante a redu-ção desta autenticação a termo.

Com a entrada em vigor do artigo 38.º do Decreto-lei nº 76-A/2006, de 29 de Junho, as par-tes podem agora confirmar o conteúdo dos documentos perante advogado, o qual deve lavrar termo de autenticação segundo os requisitos da lei notarial. A validade da autenti-cação depende, ainda, do respectivo registo informático, exigido pela Portaria nº 657-B/2006, de 29 de Junho, supra mencionada.

Na consulta, o documento particular objecto de autenticação foi uma procuração. Nos ter-mos do artigo 116º.º do CN, as procurações que exijam intervenção notarial podem ser la-vradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.

Deste modo, os advogados passaram a poder lavrar procurações, substituindo-se ao notá-rio, quer através do reconhecimento de letra e de assinatura, quer através da autenticação do documento por termo. Apenas estão impedidos de lavrar procurações por instrumento público.

Cumpre dizer que os advogados praticam estes actos de competência notarial na qualidade de advogados e no exercício da advocacia.

Segundo o artigo 61.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia em território nacio-nal, sem prejuízo do exercício da advocacia em Portugal, com o título profissional de ori-gem(2) , por advogados da União Europeia(3) , quer sob a forma de prestação ocasional de serviços, quer sob a forma de estabelecimento permanente. (Cfr. artigo 198.º do EOA).

Com efeito, por transposição de directivas europeias(4) , reconhece-se aos advogados pro-venientes da União Europeia, inclusive aos advogados portugueses, o exercício da advoca-cia no espaço da União, nas condições previstas para os advogados estabelecidos no Estado Membro de acolhimento e mediante o cumprimento de formalismos internos, junto dos organismos profissionais desse mesmo Estado.

Dentro do espaço da União Europeia e por efeito da transposição das directivas já referi-das, um advogado português pode desenvolver, com o seu título profissional de origem, as mesmas actividades profissionais que os advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado Membro de acolhimento, desde que cumpridos os requisitos exigidos internamente pelo Estado-Membro da União para a prestação ocasional de serviços profis-sionais de advocacia(5) , ou para o seu exercício a título permanente(6) .

Assim, um advogado português só poderá autenticar validamente documentos particula-res nos países da União, se esse for um acto da competência dos advogados que exerçam com o título profissional adequado nesse país.

Fora da União europeia, o exercício da actividade profissional da advocacia dependerá das condições e exigências internas do país onde se pretenda esse exercício e nos precisos ter-mos em que tal exercício seja autorizado.

Na consulta, cumpre apreciar se um advogado português, estabelecido em Portugal, pode autenticar documento particular fora do território nacional, designadamente em país da América Latina.

Uma primeira dificuldade se levanta resultante do facto de não ser indicado qual o país em que foi autenticada a procuração em causa, o que, desde logo, impede que se verifique se a legislação interna do país em questão permite ao advogado português o exercício da advo-cacia.

Certo é que, apresentado, perante notário português, o documento particular autenticado por advogado português, nessa qualidade e com a menção de ter sido lavrado em país da América Latina(7) , não deixa de ser documento passado no estrangeiro, ainda que se declare submetido à lei portuguesa.

De acordo com o CN, no seu artigo 44.º “os documentos passados no estrangeiro, em con-formidade com a lei local, são admitidos para instruir os actos notariais, independentemen-te de prévia legalização”(8) . Se houver dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização nos termos do artigo 540.º do Código do Processo Civil – cfr. artigo 44.º, nº2 do CN.

Resulta das disposições normativas do CN, que a suficiência formal dos documentos es-trangeiros para instruir actos notariais depende de o documento estrangeiro ter obedecido aos pressupostos da lei local onde foi firmado, não só quanto à legitimidade pessoal para a sua prática, bem como quanto à forma exigida para o acto.

No entanto, está-se perante uma situação internacional com conexão com a lei portuguesa e com a lei do país da América Latina, que reclama a determinação da lei aplicável à forma do documento particular.

Se estivesse em causa avaliar a existência e os efeitos dos poderes representativos conferi-dos na procuração lavrada em país estrangeiro, recorrer-se-ia à norma de conflitos definida na Convenção de Haia de 1978 Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Repre-sentação, nomeadamente no seu artigo 6.º, sendo aplicável a lei do Estado onde o procura-dor tenha o seu estabelecimento profissional ou, na sua falta, a sua residência habitual.

Já quanto à forma do acto, matéria excluída do âmbito objectivo daquela convenção, será de observar a Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável Às Obrigações Contra-tuais, designadamente o seu artigo 9.º, nº 4.

Aí se dispõe que “um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é for-malmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a subs-tância do contrato, aplicável por força da presente Convenção, ou da lei do país em que esse acto é praticado”.

Pelo que, para ser considerada formalmente válida, bastará que a procuração tenha obser-vado a forma exigida pela lei que regula a substância do contrato celebrado ou a cele-brar(9) ou, em alternativa, a lei país em que a procuração foi outorgada(10) .

In casu, a substância do contrato de compra e venda de imóveis, sitos em Portugal, que o procurador ficou legitimado a celebrar, é regida pela lei do país onde os imóveis se situ-am(11) , ou seja, pela lei portuguesa.

Assim, será suficiente a observância da forma prescrita pela lei portuguesa para que a pro-curação tenha sido validamente autenticada. E no caso em apreço, a procuração respeitou a forma exigida pela lei portuguesa(12) .

Em face do exposto e do caso em análise, conclui-se que a validade formal do acto de au-tenticação de procuração, praticado por advogado português, no estrangeiro, depende da atribuição, pela norma de conflitos aplicável(13) , de competência à lei portuguesa para regular a forma desse acto.

É este, salvo melhor opinião, o nosso parecer.

Porto, 21 de Março de 2007

O Relator
José de Freitas



Notas:
1-Para uma análise histórico-legislativa da atribuição de competências notarias aos advogados, Vide Parecer n.º E-13/06, da autoria de Luís Menezes Leitão, publicado no nº 45 do Boletim da Ordem dos Advogados.

2-Na verdade, os advogados da União Europeia podem exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respectiva língua oficial e com indicação do organismo profissional a que pertencem ou da jurisdição junto da qual estejam autorizados a exercer a respectiva actividade profis-sional nos termos da lei do seu Estado de origem. (Cfr. nº 1 do artigo 197.º do EOA).

3-Está igualmente reconhecido o direito de estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses – cfr. artigo 200.º do EOA.

4-Directivas nº 77/249/CEE, do Conselho de 22 de Março de 1977 e nº 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998.

5-Em Portugal, a prestação ocasional de serviços profissionais de advocacia depende de simples comunica-ção prévia desse facto à Ordem dos Advogados – cfr. nº 1 do artigo 198.º do EOA.

6-O estabelecimento permanente em Portugal de advogado da União Europeia que exerça com o seu título profissional de origem está sujeito a prévio registo na Ordem dos Advogados – cfr. nº 2 do artigo 198.º do EOA.

7-O procedimento normalmente adoptado para a outorga de documentos destinados a produzirem efeitos jurídicos em país estrangeiro é o do recurso a autoridades administrativas, notariais ou equiparadas nacionais, apondo-se-lhes a Apostilha de Haia (se se tratarem de países onde ela se aplica) ou, simplesmente, a outorga do documento perante o consulado do país estrangeiro em que o documento será feito valer.

8- No mesmo sentido, ainda que para efeitos de prova, dispõe o Código Civil, no seu artigo 365.º, que “os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal”.

9-A procuração em questão conferiu poderes para a celebração de contrato de compra e venda de imóveis, situados em Portugal.

10-Portanto, a lei do país da América Latina.

11-Vide artigo 4.º, nº 3 da Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável Às Obrigações Contratuais.


Relator: José de Freitas

01/04/2020 12:24:48