Parecer N.º 9/PP/08-G

PARECER 9/PP/2008-G
Livro de Reclamações nos escritórios de advogados
Afixação de tabelas de preços


SUMÁRIO:
Enquadramento
I. Delimitação do objecto da Consulta
II. Enquadramento legal - Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
III. O escritório de advogado
IV. Do escritório de advogado como estabelecimento à luz do DL 156/2005
V. Afixação de tabelas de preços
VI. Conclusões

ENQUADRAMENTO

Mediante requerimento dirigido ao Senhor Bastonário, a Senhora Presidente da Delegação de (…) da Ordem dos Advogados (Requerente) solicitou que lhe fosse prestado um esclarecimento e, se possível, a emissão de Parecer sobre a necessidade dos escritórios de advogados terem:

“1 - Livro de reclamações;
2 - Dístico da proibição de fumar;
3 - Extintor,
4 - Dísticos de entrada/saída, wc;
5 - Horário de trabalho;
6 - Mapas de férias do trabalhador;
7 - Mapas de assiduidade do trabalhador planos de segurança e higiene no trabalho para o advogado e funcionário/s (com a obrigatoriedade de contratar uma empresa deste ramo e afixar o mesmo plano no escritório);
8 - Licença de utilização afixada em local visível;
9 - Tabelas de preços afixadas em locais visíveis. (…)”

Na reunião do Conselho Geral de 18.02.2008 foi deliberada a distribuição do referido requerimento a este Gabinete para emissão de proposta de Parecer.

Posteriormente foram recebidos novos pedidos de Parecer conexos com o apreço:

- Do Senhor Dr. (…) - que refere ser sua convicção que os advogados e solicitadores, enquanto profissionais liberais, não estão obrigados a possuírem livro de reclamações, mas informa ter ficado com dúvidas sobre a matéria, após ter tomado conhecimento da existência de uma recomendação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, no sentido dos Solicitadores instituírem o livro de reclamações nos seus escritórios(1) ;

- Do Conselho Distrital de (…) da Ordem dos Advogados – que para além do “Livro de Reclamações” também se refere à eventual obrigatoriedade de “Afixação de placas de proibido fumar”.

Proposta de Parecer
I
DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DA CONSULTA

1. Os requerimentos apresentados estabelecem como objecto da consulta saber se os escritórios de advogados estão legalmente vinculados à adopção de todos (ou de alguns) dos elementos ali referidos.

Entendemos, contudo, a deliberação do Conselho Geral no sentido de cingir o objecto da consulta aos pontos (1.) livro de reclamações e (9.) tabelas de preços afixadas em locais visíveis, porquanto se tratam de matérias que se enquadram intuitivamente na categoria das questões profissionais(2) (3) sobre as quais incide a competência consultiva da Ordem dos Advogados - cfr. alínea d), do n.º 1, do art. 45.º e alínea f) do n.º 1, do art.º 50.º ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (doravante abreviadamente EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro.

Por outro lado, e numa perspectiva prática, o número e a natureza diversa das questões colocadas desaconselha, em nosso entender, o seu tratamento conjunto.

2. O interesse de âmbito nacional da consulta em apreço(4) – delimitada nos termos acima descritos – resulta da deliberação do Conselho Geral de 2008-02-18 e é comprovado pelo elevado número de Colegas que têm suscitado (ainda que informalmente) dúvidas quanto a esta mesma questão.

Cabe, assim, ao Conselho Geral a emissão de Parecer.


II
ENQUADRAMENTO LEGAL
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 156/2005, DE 15 DE SETEMBRO

3. O regime geral(5) da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações está regulado no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (doravante DL 156/2005(6) ), na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro (DL 371/2007).

O modelo, edição, preço, condições de fornecimento e de distribuição do livro de reclamações bem como o modelo de letreiro (a anunciar a existência do referido livro) constam da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro.

4. Não é primeira vez que se coloca a questão da eventual obrigatoriedade de existência do livro de reclamações nos escritórios de advogados. Nos termos do Parecer n.º 34/2006, de 13 de Abril 2007, relatado pelo Dr. Leite da Silva(7) , o Conselho Distrital de Coimbra adoptou a seguinte conclusão sobre esta mesma questão:

“(…) Nos escritórios dos Advogados e das sociedades de Advogados não existe qualquer obrigatoriedade legal de existência e disponibilização do livro de reclamações.”

Sucede, porém, que o citado parecer foi emitido e aprovado na vigência da redacção original do DL 156/2005, e a conclusão ali alcançada sustentou-se, a título principal, na não inclusão dos escritórios de advogados no anexo I àquele diploma, argumento que, como veremos adiante, já não procede face à actual redacção do diploma. Não podemos, pois, remeter a resposta à questão colocada para aquele Parecer e para a análise nele efectuada.

5. Determina o n.º 2, do art. 1.º do DL 156/2005, sob a epígrafe Objecto: “O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, designadamente os constantes do anexo I do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.” Destacado nosso.

Enquanto que o âmbito de aplicação do DL 156/2005, na sua redacção original, era determinado por remissão para um elenco taxativo constante do respectivo Anexo I (cfr. n.º 2 do art. 1.º e n.º 1, do art.º 2), optou-se agora por instituir um princípio geral de obrigatoriedade de adopção do livro de reclamações independentemente do estabelecimento ou fornecedor de serviço constar do mencionado anexo I.

De referir que os escritórios de advogados não constavam do Anexo I ao DL 156/2005, na sua redacção original e continuam a não constar do Anexo I, na versão actual deste diploma.

6. Prosseguindo na análise do DL 156/2005 há que considerar de seguida o disposto no do art. 2.º, o qual, pela sua relevância, se transcreve:

“Artigo 2.º
Âmbito
1 — Para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «fornecedor de bens ou prestador de serviços» compreende os estabelecimentos referidos no artigo anterior que:
a) Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade; e

b) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.

2 — O anexo a que se refere o artigo anterior pode ser objecto de aditamentos.
3 — O regime previsto neste diploma não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.
4 — O livro de reclamações pode ser utilizado por qualquer utente nas situações e nos termos previstos no presente diploma.
5 — Exceptuam-se do disposto no n.º 3 os serviços e organismos da Administração Pública encarregues da prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos.” Destacado nosso

Uma vez lido este preceito verificamos que o “princípio da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações nos estabelecimentos” constante do n.º 2, do art. 1.º, não é, afinal, absoluto.

De facto, nos termos do citado art. 2.º, que tem como epígrafe precisamente Âmbito, a referência a «fornecedores de bens ou prestador de serviços», para efeitos deste diploma, não compreende todos e quaisquer estabelecimentos de fornecimento de bens ou serviços, mas apenas aqueles que cumulativamente preencham os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo. Donde retiramos uma ilação relevante: existem “estabelecimentos” de prestação de serviços que, por opção expressa do legislador, ficam fora do âmbito de aplicação deste diploma.

Entendimento que sai reforçado da leitura do 6.º parágrafo do preâmbulo do DL 371/2007, onde se afirma:

“(…)Assim, não só é alterado o anexo I do referido decreto-lei, pela introdução de novos estabelecimentos, como é criada uma obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem identificados naquele anexo, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações. São pressupostos desta obrigação a existência de um estabelecimento físico, fixo ou permanente, o contacto directo com o público e o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço. (…)” Destacado nosso.

7. Resumindo:
O âmbito de aplicação do DL 156/2005 é determinado pela conjugação do disposto nos seus arts. 1.º e 2.º, os quais devem ser interpretados à luz da intenção expressa no preâmbulo do DL 371/2007 – cfr. n.º 1, do art. 9.º do Código Civil (C.C.).

Nestes termos, a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações recai sobre todos os estabelecimentos de prestação serviços ou de fornecimento de bens independentemente da sua inclusão no Anexo I ao DL 156/2005, que reúnam cumulativamente as seguintes características:

Alínea a) do n.º 1, do art. 2.º
i. Se trate de um estabelecimento físico;
ii. Com carácter fixo ou permanente;
iii. Onde se exerça exclusiva ou principalmente uma actividade;
iv. Que essa actividade seja exercida de modo habitual e profissional;


Alínea b) do n.º 1, do art. 2.º v. Tenham contacto directo com o público.

Este entendimento corresponde, com maior detalhe, à posição assumida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) quanto ao âmbito desta obrigação (9):


III
O ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
8. Com base na conclusão alcançada no ponto precedente, cumpre agora caracterizar o escritório de advogado com vista à sua subsunção ou exclusão da previsão do n.º 1, do art. 2.º do DL 156/2005 e, consequentemente, do âmbito de aplicação deste diploma. Isto, na medida em que não se o exclua liminarmente do conceito de «estabelecimento» o que, aliás, se afigura sustentável considerando o sinónimo comum de «casa comercial» ou «lugar em que se faz comércio» do termo(10) (11) .

Porém, parece-nos que o termo utilizado no art. 1.º do mencionado diploma deve ser entendido, num primeiro momento, em sentido amplo, como local ou organização de meios destinados à prossecução de uma determinada actividade, cabendo ao crivo de requisitos do art. 2.º a densificação do conceito.

Não atribuímos, assim, valor decisivo ao facto do escritório de advogado não estar compreendido no conceito comum de estabelecimento, optando antes por avaliar se se verificam relativamente àquele os pressupostos eleitos pelo legislador como condição da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações.

9. O escritório de advogado é o espaço físico onde está localizada a organização de meios utilizado pelo advogado no exercício da sua profissão que corresponde ao “domicílio escolhido como centro da sua vida profissional” - cf. n.º 1 do art. 179.º do EOA e n.º 1, do art. 9.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.

Este espaço e organização de meios não tem tradicionalmente, atenta a natureza liberal e fortemente personalizada da actividade que ali se exerce, aptidão funcional própria e autónoma face ao seu titular(12) .

Apesar de não descrever, em concreto, quais as características obrigatórias de um escritório de advogado, o EOA estabelece, na alínea h), do seu art. 86.º, que constitui um dever do advogado para com a Ordem “Manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos, nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral”.

Compete, então, ao Conselho Geral, definir quais os meios essenciais ao exercício da actividade que devem estar reunidos no “centro da vida profissional” do advogado, sendo necessário aguardar pela aprovação do respectivo regulamento para que os possamos conhecer detalhadamente(13) .

Ainda assim a disposição citada fornece-nos, por si só, um elemento de extrema utilidade na caracterização que nos ocupa. Dela resulta que a aptidão funcional essencial de um escritório de advogado é permitir aos profissionais de advocacia cumprirem os deveres deontológicos a que estão adstritos.

De facto, a conformação física e logística do escritório de advocacia não obedece a uma lógica única ou prevalecente de protecção dos interesses dos “consumidores” de serviços jurídicos ou de eficiência do “processo produtivo” mas sim, primordialmente, ao adequado cumprimento dos deveres do advogado plasmados no EOA, deveres esses que compreendem, mas não se esgotam, nos do advogado para com o seu cliente - cfr. n.º 2, do art. 92.º do EOA.

O local de exercício da actividade do advogado deve permitir a este executar adequadamente o patrocínio que o seu cliente lhe confiou, mas não só. Do mesmo passo há-de estar dotado das características adequadas a garantir o cumprimento do complexo de deveres a que o advogado está sujeito, designadamente: para com a Administração da Justiça e a sociedade; para com a Ordem dos Advogados; para com os Colegas e para com todos os seus interlocutores no exercício da profissão - cfr., entre outros, os arts. 83.º, 85.º, 89.º e 90.º todos do EOA (14) .

Este aspecto original, próprio de uma profissão que exerce “uma actividade privada mas de interesse público” (15) e cuja dimensão de elemento indispensável à Administração da Justiça está consagrada na Lei e decorre da própria Constituição (16) , constitui, quanto a nós, um elemento diferenciador relativamente aos “estabelecimentos” da maioria das actividades económicas privadas.


IV
DO ESCRITÓRIO DE ADVOGADO COMO ESTABELECIMENTO À LUZ DO DL 156/2005


10. Delineada a vocação funcional do escritório de advogado e apontadas algumas das suas características passemos ao confronto destas com os requisitos enunciados no DL 156/2005.

11. Parece-nos pacífico, de acordo com “os usos, costumes e tradições” da profissão, que o escritório de advocacia deve estar localizado num espaço físico, fixo ou permanente (requisitos i. e ii. supra II.).

12. Quanto ao requisito da afectação ao exercício da actividade em exclusividade ou a título principal (requisito iii), estará verificado relativamente à generalidade dos escritórios de advogados.

Contudo, há que considerar a situação dos advogados cujo domicílio profissional coincide com o domicílio pessoal(17) . Nestes casos parece-nos que a circunstância do advogado eleger como centro da sua vida profissional a sua própria residência não lhe retira o carácter predominante de domicílio pessoal, de espaço privado e reservado do advogado, donde não se pode dar como preenchido o mencionado requisito.

Pelo exposto, entendemos que o escritório de advogado sito na residência do advogado está excluído do âmbito de aplicação do DL 156/2005.

Relativamente aos advogados de empresa cujo local e meios de exercício da actividade correspondem, regra geral, àqueles que são colocados à disposição pela entidade empregadora julgamos igualmente não preenchido este requisito. Pelo que também os advogados de empresa estão, em nossa opinião, excluídos do âmbito de aplicação DL 156/2005.

13. Quanto ao “(iv.) exercício de modo habitual e profissional” não apresenta especiais dificuldades a identificação dos casos relativamente aos quais não se mostra verificado este requisito. Será o caso de todos aqueles que se dedicam à advocacia a título ocasional(19) , como, por exemplo, dos advogados reformados, com autorização para advogar, que exercem de forma esporádica, nomeadamente por consideração especial para com um amigo ou um antigo cliente.

Assim, também a prática ocasional da advocacia está excluída do âmbito de aplicação do DL 156/2005.

14. O último requisito iv. “contacto directo com público” afasta, segundo o entendemos, as actividades e os respectivos locais de exercício não acessíveis ao público em geral. Ou seja, aquelas actividades relativamente às quais não existe um direito de livre acesso ao local onde a mesma se desenvolve nomeadamente para requerer que tal actividade lhe seja prestada.

Ora, a advocacia não funciona segundo uma lógica de convite ao consumo de “bens jurídicos”, mediante condições preestabelecidas e iguais para todos. Isto é, o público em geral não tem um direito genérico de admissão a qualquer escritório de advogado para solicitar a prestação de serviços jurídicos.

Esta diferenciação relativamente ao comércio em geral e às demais actividades económicas resulta da circunstância dos serviços do advogado não estarem livremente disponíveis no mercado. A sua “aquisição” não depende apenas da vontade do adquirente e do pagamento de um preço.

Se é verdade que o cliente pode escolher livremente o seu advogado, não é menos correcto afirmar que cabe ao advogado escolher os seus clientes, bem como decidir quem admitir no seu escritório. O que encontra o seu fundamento na relação de confiança recíproca que tem obrigatoriamente de existir entre o advogado e o seu cliente - cf. n.º 1, do art. 92.º do EOA, e nas regras específicas da profissão que devem ser observadas aquando da aceitação do patrocínio ou da prestação de quaisquer serviços profissionais – cf. alíneas b), c), e d) do n.º 1, do art. 85.º e art. 93.º, ambos do EOA.

Não existe, pois, na esfera jurídica do consumidor e no que respeita aos serviços do advogado o “direito a contratar” que parece associado à figura do livro de reclamações.

Para o advogado, a decisão de aceitar um patrocínio ou de prestar um qualquer serviço profissional implica necessariamente uma avaliação das características do caso face ao complexo de deveres a que está sujeito. Está muito longe de corresponder a uma mera transacção comercial. Donde se justifica não estar o advogado obrigado a disponibilizar os seus serviços ao público em geral(20) .

A caracterização do escritório de advogado como local de acesso reservado é, aliás pacífica, na jurisprudência da Ordem dos Advogados:

“(…) De facto embora o acesso ao escritório de um advogado não seja equivalente ao de uma habitação, completamente privada e dependente da vontade casuística dos seu possuidor, não é também público, no sentido de que todos podem entrar, aceder sem reservas, apenas com a restrição dos usos e costumes gerais. Não, o escritório de um advogado é semi-público, ou semi-privado, tem o seu acesso e servidão limitada pela vontade arbitrária do dono e pelas regras inerentes à profissão que exerce. (…)” Parecer do CDP, relatado pelo Dr. Pedro Almeida e Sousa,… cit..

“De facto, ao invés do estabelecimento comercial afecto ao exercício do comércio, local aberto ao público para a venda, mais ou menos generalizada, de bens e ou de serviços, o escritório do Advogado não tem tal carácter público, em que todos podem entrar ou aceder sem reservas.” Parecer do CDC, relatado pelo Dr. Leite da Silva, …, cit..

Assim, um dos elementos que permite distinguir um escritório de advocacia de um estabelecimento comercial – não estar aberto ao público em geral(21) – continua a ter toda a pertinência para elucidar a questão que agora nos ocupa, uma vez que não estando aberto ao público em geral, não pode, salvo melhor opinião, considerar-se que o escritório do advogado tem contacto directo com o público(22) .

O que acaba por confirmar a desadequação do conceito de estabelecimento e da ideia que a ele associamos, para caracterizar um escritório de advogado.

Com efeito, ainda que não nos seja dado a conhecer (por falta de regulamentação) todas as características obrigatórias de um escritório de advogado, tal não nos impede de identificar aquilo que não é (nem pode ser).

E a ideia de um escritório de advocacia organizado como um estabelecimento aberto ao contacto directo com o público em geral parece contrariar não só a “tradição, usos e costumes da profissão”, como conflituar precisamente com deveres deontológicos a que o advogado está vinculado, nomeadamente com a proibição de angariação de clientela - cf. alínea h), do n.º 2, do art. 85.º EOA.

Em sentido semelhante ao ora apontado, veja-se o Parecer do Conselho Geral n.º E-3/2006, de 20-04-2007, relatado pelo Dr. Bernardo Diniz de Ayala:

“(…) a dignidade do exercício da profissão de advogado resulta, em larga medida, da dimensão ético-social que a mesma encerra e à qual repugnam objectivos e actuações desmedida ou exclusivamente mercantilistas, que possam comprometer a função pública do advogado e o papel e valores que a sociedade lhe atribui enquanto servidor da Justiça.

Com diversos afloramentos, desde logo em matéria de publicidade e de proibição de angariação de clientela, como se verá, o que se procura salvaguardar com este princípio basilar é que o exercício da advocacia não resvale para lógicas e estratégias exclusivamente comerciais, actuando o advogado como um qualquer prestador de bens ou serviços, ou sequer crie uma tal aparência, sob pena de comprometer a imagem do advogado na sociedade ao ponto de lhe poderem deixar de ser reconhecidos os valores e a postura que lhe devem ser, por natureza e por lei, inerentes.

(…) o exercício da advocacia num piso térreo com ligação directa para a rua, sob a designação de Loja da Advocacia, leva o cidadão à associação imediata dos serviços jurídicos aí prestados a quaisquer outros bens ou serviços, prestados em quaisquer outras lojas. Denota ainda, para além de uma notória vulgarização do exercício da advocacia, uma mercantilização desmedida da prestação dos serviços jurídicos, apresentando o advogado como um qualquer vendedor.

Além do mais, e retomando a letra do referido artigo 83.º, n.º 1, do Estatuto, uma tal configuração da prática jurídica – em particular, dos actos próprios do advogado – revela-se contrária aos “usos, costumes e tradições” da profissão. Isto porque, a ideia do advogado e da consulta prestada ao cliente é avessa a conceitos próximos de um balcão de atendimento ao público, ou de mera prestação de esclarecimentos. Pelo contrário, o momento da consulta e da execução do serviço jurídico, é tradicional e generalizadamente entendido e aceite pela classe como um momento intimista, de recato, privacidade e reflexão, muito longe, portanto, de um conceito de loja e de zona de acesso irrestrito, de livre circulação para obtenção de uma pronta informação jurídica.” Destacado nosso. IN Base de Dados de Jurisprudência da Ordem dos Advogados http://jurisprudencia.oa.pt/

Pelo exposto somos de parecer que o escritório de advogado não é um estabelecimento de contacto directo com o público, encontrando-se, assim, excluído do conceito de estabelecimento visado pelo DL 156/2005, nos termos definidos no seu artigo 2.º e, consequentemente excluído do âmbito de aplicação deste diploma.

15. Sem prejuízo da conclusão alcançada, cumpre, ainda assim, referir que o procedimento de reclamação previsto no DL 156/2005 afigura-se-nos incompatível com os princípios e regras de exercício da profissão, plasmadas no EOA, designadamente em matéria de (i.) segredo profissional; (ii) exercício da jurisdição disciplinar e respectivas garantias de defesa; e de liberdade e autonomia regulamentar da Ordem dos Advogados(23) , pelo que sempre concluiríamos pela sua inaplicabilidade à prestação de serviços de advocacia(24) - cfr. n.º 3, do art. 7.º do C.C..

(i.) Nos termos do n.º 4, do art. 5.º do DL 156/2005, o triplicado da reclamação apresentada pelo utente “…faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado”. Esta regra, se aplicada aos escritórios de advogados, implicaria transformar o escritório do advogado num veículo de divulgação (a todos os potenciais reclamantes) de factos sujeitos a sigilo profissional, quer quanto à identidade dos clientes, quer quanto ao teor das reclamações apresentadas o que nos parece irremediavelmente incompatível com a natureza de valor fundamental da profissão reconhecida ao segredo profissional.

(ii.) Uma reclamação apresentada contra um advogado por factos relacionados com o exercício da profissão assume a natureza específica de participação disciplinar. Esta deve tramitar nos termos específicos dos arts. 109 e ss. do EOA e do Regulamento Disciplinar. Os termos simplificados de processamento de uma reclamação previstos no DL 156/2005 não se coadunam com aquele regime especial. Por outro lado, uma reclamação apresentada no livro de reclamações converter-se-ia numa imputação semi-pública de infracção disciplinar (disponível para consulta a todos os clientes do participado), sem que ao visado fosse dada a hipótese de exercer o contraditório nas mesmas circunstâncias. Mais, poderia suceder que o advogado fosse “absolvido” da prática de uma qualquer infracção disciplinar mas, ainda assim, visse “perpetuado” (até atingir o número suficiente de 25 reclamações para encerrar o livro) o respectivo libelo acusatório no seu “cadastro” semi-público de reclamações.

16. Por último e para encerrar este ponto, devemos notar que, ainda que sustentada numa interpretação diversa quanto ao âmbito de aplicação do DL 156/2005, continuaria a faltar a qualquer entidade que não à Ordem dos Advogados – atenta a sua natureza de entidade reguladora do exercício da advocacia (25) - competência para proceder à fiscalização e supervisão de eventuais infracções ao DL 156/2005 nos escritórios de advogados - cfr. n.º 3, do artigo 11.º a contrario sensu, deste diploma.


V
Afixação de tabelas de preços

17. A obrigatoriedade de indicação dos preços dos bens e serviços ao consumidor está consagrada no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (que também procedeu à sua republicação).

18. A definição apriorística e abstracta dos honorários de advogado viola as regras de fixação de honorários constantes do EOA(26) , conforme explica o Dr. Bernardo Diniz de Ayala no Parecer do Conselho Geral n.º 3/2006, acima citado:

“(…) Mais se diga, já agora, em matéria de honorários, que a atribuição de um valor certo a ser cobrado a título de honorários relativamente a determinados serviços previamente listados, não será consentânea com os critérios de fixação de honorários estabelecidos artigo 100.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Determina esta norma que “[na] fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo dispendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais”. Ora, não se vê como, no formato apresentado nesta Consulta, podem estes elementos, no seu conjunto, ser devidamente pesados, uma vez que o juízo que antecede a fixação dos honorários não considera qualquer aspecto atinente ao caso concreto, uma vez que é estabelecido em abstracto e em momento anterior ao da consulta ao advogado.”

Tomando em conta essa circunstância, o legislador decidiu criar, no que respeita à prestação de serviços de advocacia, um regime excepcional de indicação dos preços ao consumidor que consta da Portaria n.º 240/2000, de 3 de Maio, a seguir transcrita: “1.º - No que concerne aos serviços típicos da actividade dos advogados e ao cumprimento da obrigação de publicitação dos respectivos preços, a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/90, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 162/99, é suficiente que o advogado dê indicação aos clientes ou potenciais clientes dos honorários previsíveis que se propõe cobrar-lhes em face dos serviços solicitados, identificando expressamente, além do valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho, as regras previstas no n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, quanto à obrigação de proceder com moderação na fixação do valor final dos honorários, de atender ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância dos serviços prestados, à situação económica dos interessados, aos resultados obtidos, à praxe do foro e ao estilo da comarca”. Destacado nosso.

O que responde directamente e negativamente à questão colocada.

19. De referir que, embora não resulte directamente da letra da citada Portaria podemos considerar compreendida no espírito da mesma - cfr. o respectivo preâmbulo – um dever de afixação nos escritórios de advogado, em local visível, da(s) norma(s) do EOA que dispõem sobre os critérios de fixação de honorários do advogado - actualmente o art. 100.º.

20. Considerando também que os critérios referidos na citada Portaria já não correspondem integralmente aos actualmente fixados no EOA - atenta a revogação do DL 84/84, de 16 de Março pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - deve a mesma ser objecto de interpretação actualista face às “condições específicas do tempo em que é aplicada” - cfr. n.º 1, do art. 9.º do C.C.. Isto é, o conteúdo do dever de informar o cliente regulado na Portaria n.º 240/2000, deve ser, hoje, lido à luz dos critérios enunciados no n.º 1 e n.º 3, do art. 100.º do EOA:

- A importância dos serviços prestados;
- A dificuldade e urgência do assunto;
- O grau de criatividade intelectual da prestação;
- O resultado obtido;
- O tempo dispendido;
- As responsabilidades assumidas pelo advogado;
- Os demais usos profissionais(27) .

21. Face ao exposto, entendemos que não é obrigatória a afixação de tabelas de preços nos escritórios de advogados, sendo “suficiente que o advogado dê indicação aos clientes ou potenciais clientes dos honorários previsíveis que se propõe cobrar-lhes em face dos serviços solicitados, identificando expressamente, além do valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho, as regras previstas (…) no Estatuto da Ordem dos Advogados” que regem a fixação de honorários, nomeadamente a obrigação de atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da prestação, ao resultado obtido, ao tempo dispendido, às responsabilidades por si assumidas e aos demais usos profissionais.

22. Quanto à obrigação de identificar expressamente as regras previstas no EOA que regem a fixação de honorários, pode o Conselho Geral recomendar a afixação, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados, do teor da disposição estatutária pertinente – actualmente o art. 100.º do EOA – procedimento que, salvo melhor opinião, parece compreendido no espírito da Portaria n. º 240/2000, de 3 de Maio.


VI. Conclusões

Com a fundamentação acima aduzida traçam-se as seguintes conclusões:
1. O DL 156/2005, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, determina a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens, que observem cumulativamente as seguintes características:
i. Se trate de um estabelecimento físico;
ii. Com carácter fixo ou permanente;
iii. Onde se exerça exclusiva ou principalmente uma actividade;
iv. Que essa actividade seja exercida de modo habitual e profissional;
v. Tenham contacto directo com o público.

2. Cabe ao advogado escolher livremente os seus clientes, bem como decidir quem admitir no seu escritório, o que encontra o seu fundamento na relação de confiança recíproca que tem obrigatoriamente de existir entre o advogado e o seu cliente, nas regras próprias que regem a aceitação do patrocínio e na natureza de profissão liberal e independente da advocacia. O advogado não está obrigado a disponibilizar os seus serviços ao público em geral.

3. O escritório de advogado não é um estabelecimento de contacto directo com o público, encontrando-se, assim, excluído do conceito de estabelecimento visado pelo DL 156/2005, nos termos definidos no seu artigo 2.º e, consequentemente excluído do âmbito de aplicação deste diploma.

4. Ainda que o DL 156/2005 não excluísse do seu âmbito de aplicação o escritório de advogado, haveria que considerar inaplicáveis os procedimentos ali previstos à prestação de serviços de advocacia atenta a incompatibilidade dos mesmos com os princípios e regras especiais de exercício da profissão, plasmadas no EOA, designadamente em matéria de segredo profissional, exercício da jurisdição disciplinar, garantias de defesa no processo disciplinar e de independência e autonomia de regulação da Ordem dos Advogados.

5. A Portaria n.º 240/2000, de 3 de Maio, procede à adaptação do regime geral da obrigatoriedade de indicação dos preços dos serviços ao consumidor, previsto no DL 138/90 (alterado e republicado pelo DL 162/99), às regras específicas de fixação de honorários quanto aos serviços típicos da actividade dos advogados, reconhecendo a impossibilidade de afixação de tabelas de preços destes serviços.

6. Nos termos da citada Portaria – interpretada de forma actualista face à revogação do DL 84/84, de 16 de Março, pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, que aprovou o actual EOA – é “suficiente que o advogado dê indicação aos clientes ou potenciais clientes dos honorários previsíveis que se propõe cobrar-lhes em face dos serviços solicitados, identificando expressamente, além do valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho, as regras previstas (…) no Estatuto da Ordem dos Advogados” que regem a fixação de honorários, nomeadamente a obrigação de atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da prestação, ao resultado obtido, ao tempo dispendido, às responsabilidades por si assumidas e aos demais usos profissionais.

7. Pode o Conselho Geral recomendar que a obrigação de identificar expressamente as regras previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados que regem a fixação de honorários se cumpra através da afixação, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados, desses mesmos critérios constantes da disposição estatutária pertinente.

Este é, salvo melhor opinião, o meu parecer, que coloco à apreciação do Conselho Geral,

Nuno Lucas
Gabinete do Bastonário

Lisboa, 13 de Março de 2008



_________

NOTAS:
1-Divulgada no Boletim Informativo do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, de 31.01.2008, disponível em http://www.solicitador.net/documentos/boletim_inf_n1.pdf. A recomendação em apreço expressa a posição do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores relativamente aos pressupostos da obrigação de possuir e disponibilizar o livro de reclamações, indicando que os Solicitadores que se enquadrem nesses pressupostos devem adoptá-lo. Não comporta, portanto, um juízo segundo o qual todos os solicitadores são sujeitos dessa obrigação.

2- “Temos entendido que “questões de carácter profissional” são as inerentemente estatutárias, isto é, as que relevam dos princípios, regras, usos e praxes que comandam ou orientam o exercício da advocacia, maxime as que decorrem das normas do EOA, do regime jurídico das sociedades de advogados e do universo de normas emergentes do poder regulamentar próprio reconhecido pela lei aos órgãos da OA.”- Parecer n.º 4/2004, do Conselho Distrital de Lisboa, de 18.02.2004, relatado pelo Dr. J.M. Ferreira de Almeida IN Base de Dados de Jurisprudência da Ordem dos Advogados http://jurisprudencia.oa.pt

A eventual obrigatoriedade dos elementos referidos em (5). (6.) e (7.), por exemplo, parece-nos uma dúvida decorrente da qualidade de entidade patronal que um advogado (ou uma sociedade de advogados) pode assumir e não propriamente uma questão de “carácter profissional”.

Por deliberação de 13.05.2005, o Conselho Geral instituiu os seguintes critérios de distribuição dos pedidos de parecer:
“Em regra os pareceres solicitados serão remetidos para os conselhos distritais competentes, mesmo que dirigidos ao Conselho Geral, tendo em conta a repartição de competências entre estes órgãos. As entidades emitentes de pareceres deverão ter à sua disposição uma base de dados, que lhes permita, querendo, remeter para parecer já feito. O Conselho Geral apenas emitirá parecer sobre questões que sejam consideradas de interesse nacional, sejam suscitadas por advogados, por terceiros, ou até por algum dos conselhos distritais, podendo, mesmo neste caso, cometer essa função a um determinado conselho distrital.” cfr. Síntese das Deliberações do Conselho Geral de 13.05.2005 IN http://www.oa.pt

5-Quanto ao livro de reclamações nos Serviços e organismos da Administração Pública ver o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

6- Quando referimos o DL 156/2005, sem mais, reportamo-nos à redacção actual deste diploma.

7-IN Base de Dados de Jurisprudência da Ordem dos Advogados http://jurisprudencia.oa.pt/

8- Cfr. 6.º parágrafo do preâmbulo do DL 371/2007.

9- “Assim, são pressupostos cumulativos da obrigatoriedade de disponibilizar o livro de reclamações:
• A existência de um estabelecimento físico, fixo e permanente;
• O contacto directo com o público;
• O fornecimento de um bem ou a prestação de um serviços.” IN http://www.asae.pt

10-Cfr. Dicionário de Língua Portuguesa Online http://www.priberam.pt e Grande Dicionário da Língua Portuguesa de Cândido Figueiredo, 25.ª Edição, Bertrand Editora, 1996, Vol. I, pag. 1064. No Código Comercial «estabelecimento» está associado ao conceito de loja aberta ao público ou armazém dos comerciantes - cfr. art. 95.º.

11-Quanto à distinção entre a advocacia e as actividades mercantis V. Parecer do Conselho Distrital do Porto (CDP) de 3 de Novembro de 2005, relatado pelo Dr. Pedro Almeida e Sousa e o Parecer do Conselho Distrital de Coimbra (CDC) n.º 34/2006, …, cit., ambos IN Base de Dados de Jurisprudência da Ordem dos Advogados http://jurisprudencia.oa.pt/
Ver também quanto à exclusão dos profissionais liberais da categoria de comerciantes COUTINHO DE ABREU, Jorge Manuel, Curso de Direito Comercial, Vol. I, pag. 103, 3.ª Edição, 2002, Almedina e, com algumas particularidades, MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito Comercial, I Vol., pag. 249, 2.ª Edição, 2007, Almedina.

12-COUTINHO DE ABREU, Curso de Direito Comercial, … cit, pag. 243 e ss..

13-A não aprovação, até ao momento, deste regulamento, resulta, quanto a nós, da dificuldade que representa estabelecer um denominador mínimo (obrigatório) que se mostre adequado a formas tão heterogéneas de exercício da advocacia: prática isolada, prática em associação com partilha de despesas e meios, prática em sociedade, prestação de serviços em exclusividade, advogados de empresa, etc. Sobre os diferentes modos de exercício da profissão ver Inquérito aos Advogados Portugueses “Uma Profissão em mudança”, pag. 159 e ss., coordenado pelo Professor António Caetano, Edição Especial da Revista da Ordem dos Advogados, 2003.

14-Conforme se refere no Acórdão do Conselho Superior proferido no Proc. R/81/2007, de 20 de Julho de 2007, relatado pelo Dr. Virgílio Vasconcelos Ribeiro, um dos deveres a ter em conta na configuração do escritório de advogado é o de resposta a comunicações e notificações “Os deveres impostos ao advogado de ligação com o seu domicílio profissional obrigam-no a organizar o seu escritório em termos de assegurar a recepção de comunicações e por forma a que o sistema de notificações instituído possa funcionar num quadro de razoabilidade e boa fé.” IN Base de Dados de Jurisprudência da Ordem dos Advogados http://jurisprudencia.oa.pt/.

15-V. Conclusões do VI Congresso dos Advogados Portugueses, Vilamoura 17 a 19 Novembro 2005 IN http://www.oa.pt

16-Ver o n.º 1, do art. 83.º do EOA que concretiza o art. 208.º da Constituição. Ver também os artigos 6.º e 114.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

17-Em 2003 este número era estimado em 2.100 o que correspondia a uma percentagem de 10,8% dos advogados com inscrição em vigor - Fonte Inquérito aos Advogados Portugueses…, cit., pag. 164. Em Fevereiro de 2008 podemos apontar, de acordo com um levantamento não exaustivo através do SinOA, para aproximadamente 2000 advogados nestas circunstâncias.

18-Advogados que se dedicam ao exercício da advocacia em regime de subordinação jurídica – cfr. art. 68.º do EOA e art. 1.º do Regulamento dos Advogados de Empresa.

19-Embora o Dr. Alfredo Gaspar identificasse como tradição da advocacia a dedicação em exclusivo a esta actividade, já em 1985, era obrigado a reconhecer que “Infelizmente, porém, em Portugal – e sobretudo em Lisboa – as circunstâncias não têm favorecido que a generalidade dos advogados se dedique apenas (ou com predominância) à advocacia.” IN Estatuto da Ordem dos Advogados, Anotado, Jornal do Fundão Editora, 1985, Anotação ao art. 79.º, pag.135. Quase um quarto de século depois, podemos afirmar que as circunstâncias, naturalmente diferentes, continuam a não favorecer o cumprimento dessa tradição, pois que reconhecidamente é já elevado o número de advogados que se dedica, por imperativos económicos ou de outra ordem, a actividades diferentes, relegando a advocacia para actividade secundária e complementar.

20-Mesmo no âmbito do patrocínio oficioso ao abrigo do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, o advogado pode pedir escusa ou requerer dispensa do patrocínio - cf. art. 34 e art. 42.º.

21-Ver novamente o art. 95.º do Código Comercial.

22- Nada impede o advogado de, por exemplo, só aceitar clientes referenciados por outros Colegas, o que é até relativamente usual em áreas mais especializadas do direito como no Direito da Propriedade Industrial ou no Direito da Concorrência. Nada impede também que o advogado se dedique em exclusivo a um número muito restrito de clientes.

23-Compete à Ordem dos Advogados, por devolução de poderes do Estado, regulamentar o exercício da advocacia – cf. n.º 2, do art. 1.º e alínea c) do art. 3, ambos do EOA. A definição das características obrigatórias de um escritório de advogado está compreendida nas atribuições da O.A. e expressamente cometida ao Conselho Geral. Assim, perante outro diploma posterior que parcialmente dispusesse sobre a mesma matéria – como seria o caso – deveríamos privilegiar uma interpretação que salvaguardasse a competência reguladora da Ordem dos Advogados constante de norma especial.

24- Considerando a natureza de lei especial do EOA.

25- Face ao elenco de atribuições cometidas por lei à Ordem dos Advogados parece-nos indisputada esta qualificação. Sobre a caracterização das ordens profissionais como “entidades reguladoras sectoriais” V. SÉRVULO CORREIA, “Autoridade da Concorrência e Ordens Profissionais”, IN Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 43, 2006.

26- Constitui excepção a esta regra os honorários/compensação devidos pela prestação de serviços no âmbito da protecção jurídica - cfr. Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro. V. também a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.

27- A referência aos demais usos profissionais permite continuar a dar relevância aos critérios a que o EOA deixou de se referir expressamente: “situação económica dos interessados”, “praxe do foro e estilo da comarca” e “moderação”.


Relator: Nuno Lucas

09/04/2020 13:55:58