Parecer da Ordem dos Advogados Assunto: Divulga-se o Parecer da Ordem dos Advogados que uniformiza todas as questões suscitadas pelos vários Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados e por Advogados/as, relativas à eventual incompatibilidade entre o estágio de Advocacia previsto no EOA e os denominados estágios profissionais. Relator: Carla Teixeira Morgado Entidade: Conselho Geral Aprovação: 16/10/2015
PROCESSO N.º 10/PP/2015-G Assunto: Advogado nomeado patrono ou defensor de um beneficiário no âmbito da protecção jurídica, exercício de mandato em processo diverso daquele para o qual foi nomeado oficiosamente e angariação de clientela. Relator: Sandra Horta e Silva Entidade: Conselho Geral Aprovação: 18/06/2015
Processo N.º 27/PP/2014-G e 30/PP/2014-G Assunto: Competência dos Advogados Estagiários para reconhecimentos de assinaturas, autenticação e tradução de documentos e conferência de cópias Relator: A. Pires de Almeida Entidade: Conselho Geral Aprovação: 07/04/2015
Processo N.º 31/PP/2014-G Assunto: Pedido de Substituição de Defensor nos termos do artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo Penal Relator: Ana Costa de Almeida Entidade: Conselho Geral Aprovação: 07/04/2015
