Processo de Parecer nº 13/PP/2018-G Assunto: Reclamações da parte de Colegas no concerne à violação do art. 79.º, nº 1 do EOA, pelas Repartições de Finanças de (…) e de (…), por recusarem emitir certidões, exigindo aos Advogados a junção de procuração Relator: Pedro Costa Azevedo Entidade: Conselho Geral Aprovação: 25/01/2019
Processo de Parecer nº 41/PP/2018-G Assunto: Possibilidade da Ordem dos Advogados Portugueses tem legitimidade para proceder à participação de um sinistro junto da Seguradora no âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional por si contratado Relator: Isabel Malheiro de Almeida Entidade: Conselho Geral Aprovação: 04/01/2019
Processo de Parecer nº 46/PP/2018-G Assunto: Advogados que estão mandatados para representar uma Instituição podem, também, vir a mandatar os trabalhadores dessa mesma Instituição? Relator: Isabel Malheiro de Almeida Entidade: Conselho Geral Aprovação: 04/01/2019
