Processo de Parecer nº 13/PP/2018-G
Assunto: Reclamações da parte de Colegas no concerne à violação do art. 79.º, nº 1 do EOA, pelas Repartições de Finanças de (…) e de (…), por recusarem emitir certidões, exigindo aos Advogados a junção de procuração
Relator: Pedro Costa Azevedo
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/01/2019
Processo de Parecer nº 41/PP/2018-G
Assunto: Possibilidade da Ordem dos Advogados Portugueses tem legitimidade para proceder à participação de um sinistro junto da Seguradora no âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional por si contratado
Relator: Isabel Malheiro de Almeida
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 04/01/2019
Processo de Parecer nº 46/PP/2018-G
Assunto: Advogados que estão mandatados para representar uma Instituição podem, também, vir a mandatar os trabalhadores dessa mesma Instituição?
Relator: Isabel Malheiro de Almeida
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 04/01/2019