Parecer N.º 15/P/2006 (Conselho Distrital de Faro) Assunto: Quando Deve o Advogado Estagiário Requerer a Sua Substituição em Processo Penal que Exceda os Limites da Sua Competência; Sentido da Expressão “… desde que efectivamente acompanhado…”, que Consta do nº2 do Artigo 189 do EOA; Relator: José Leiria Entidade: Conselho Regional Aprovação: 14/12/2006
Parecer N.º 14/P/2006 (Conselho Distrital de Faro) Assunto: Pedido de Dispensa do Patrocínio Oficioso por Advogado de Empresa Relator: Carlos Lopes Entidade: Conselho Regional Aprovação: 30/11/2006
Parecer N.º 3/P/2006 (Conselho Distrital de Faro) Assunto: Validade de Reconhecimento de Assinatura Presencial por Advogado em 15 de Abril de 2005 Relator: Carlos Lopes Entidade: Conselho Regional Aprovação: 22/06/2006
Parecer N.º 5/P/2006 (Conselho Distrital de Faro) Assunto: Dever de Confiança Recíproca entre Cliente e Advogado; Mandato Relator: António Cabrita Entidade: Conselho Regional Aprovação: 19/06/2006
Parecer N.º 1/P/2006 (Conselho Distrital de Faro) Assunto: Substituição de Defensor Oficioso Nomeado efectuado a pedido do Ministério Publico Relator: António Cabrita Entidade: Conselho Regional Aprovação: 12/01/2006
