Parecer N.º 15/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)
Assunto: Quando Deve o Advogado Estagiário Requerer a Sua Substituição em Processo Penal que Exceda os Limites da Sua Competência; Sentido da Expressão “… desde que efectivamente acompanhado…”, que Consta do nº2 do Artigo 189 do EOA;
Relator: José Leiria
Entidade: Conselho Regional
Aprovação: 14/12/2006
Parecer N.º 14/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)
Assunto: Pedido de Dispensa do Patrocínio Oficioso por Advogado de Empresa
Relator: Carlos Lopes
Entidade: Conselho Regional
Aprovação: 30/11/2006
Parecer N.º 3/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)
Assunto: Validade de Reconhecimento de Assinatura Presencial por Advogado em 15 de Abril de 2005
Relator: Carlos Lopes
Entidade: Conselho Regional
Aprovação: 22/06/2006
Parecer N.º 5/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)
Assunto: Dever de Confiança Recíproca entre Cliente e Advogado; Mandato
Relator: António Cabrita
Entidade: Conselho Regional
Aprovação: 19/06/2006
Parecer N.º 1/P/2006 (Conselho Distrital de Faro)
Assunto: Substituição de Defensor Oficioso Nomeado efectuado a pedido do Ministério Publico
Relator: António Cabrita
Entidade: Conselho Regional
Aprovação: 12/01/2006