Parecer Nº 3/2013-CS/RP Assunto: Ratificação de pena de expulsão Relator: Carlos Pinto de Abreu Entidade: Conselho Superior Aprovação: 13/09/2013
Proc.º nº 366/2012 – CS/L Assunto: Acção de Honorários. Relator: Nicolina Cabrita | Relator – Adjunto> Nuno Belo Entidade: Conselho Superior Aprovação: 13/09/2013
