Parecer n.º CL-2/97 Assunto: (Comissão de Legislação) Lei Orgânica das Secretarias Judiciais. Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 28/02/1997
Parecer n.º CL-1/97 Assunto: (Comissão de Legislação) Revisão do Código Penal de 1982. Relator: José Robin de Andrade Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 01/02/1997
