Parecer Assunto: (Comissão de Legislação) "Para uma Nova Repartição de Competências na Justiça - Breve nota Introdutória" apresentada em 29 de Janeiro de 2001 pelo Ministério da Justiça. Comentário à última versão, de 24 de Abril de 2001. Relator: José Sousa de Macedo Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 22/05/2001
