Parecer

Assunto:

(Comissão de Legislação) Aplicação da lei nº62/98, de 1 de Setembro à actividade da Biblioteca da Ordem dos Advogados.

Relator: Manuel Lopes Rocha

Entidade: Gabinete de Estudos

Aprovação: 18/10/2002

Parecer n.º E-29/02

Assunto:

(Comissão de Legislação) Subscreveu petição quem se intitulou advogado, sem juntar procuração.

Relator: Bastonário Júlio de Castro Caldas

Entidade: Gabinete de Estudos

Aprovação: 18/10/2002