Parecer nº E-32/04

Assunto:

(Comissão de Legislação) Sobre a prova de envio de peça processual através do correio electrónico, com assinatura electrónica avançada e MDDE.

Relator: Isabel Salavessa Moura

Entidade: Gabinete de Estudos

Aprovação: 09/06/2004