Parecer N.º 20/06
Assunto: Alinhamento das Competências do Tribunal de Justiça em Matérias do Título IV do Tratado da Comunidade Europeia (Justiça e Assuntos Internos) com o Regime Geral do Tratado.
Relator: José Luís da Cruz Vilaça
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 11/12/2006
Parecer N.º 11/06
Assunto: Anteprojecto do Regulamento de Custas Processuais
Relator: Joaquim Taveira da Fonseca
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 30/11/2006
Parecer N.º 19/06 - "Divorce Papers"
Assunto: Breves comentários sobre as propostas de lei comunitária e o livro verde sobre os conflitos de leis relativamente aos regimes de propriedade matrimonial, tendo em atenção as respostas apresentadas pelo CCBE
Relator: Alexandre Sousa Machado, Sérgio Saraiva Direito
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 10/11/2006
Parecer N.º 17/06
Assunto:
Projecto de proposta de lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos que contrariam gravemente os princípios ético-jurídicos da actividade desportiva e são susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado
Relator: Germano Marques da Silva
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 27/10/2006
Parecer N.º 05/06
Assunto: Anteprojecto e Projecto de diploma sobre mediação penal
Relator: Germano Marques da Silva
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 09/10/2006
Parecer N.º 13/06
Assunto: Tributação dos reconhecimentos de assinaturas, certificação de fotocópias, autenticação de documentos particulares e termos de tradução realizados por Advogados
Relator: Germano Marques da Silva
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 08/09/2006
Parecer n.º 4/06
Assunto: Proposta de Regulamento do Conselho da União Europeia, Relativo à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução das Decisões e à Cooperação em Matéria de Obrigações Alimentares.
Relator: Alexandre de Sousa Machado e Sérgio Saraiva Direito
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 05/04/2006
Parecer n.º 18/05
Assunto:
Propostas de Directiva e de Decisão-Quadro relativas às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual [Com (2005) 276 final 12.7.2005].
Relator: João Veiga Gomes
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 17/02/2006
Parecer n.º 1/06
Assunto: Anteprojecto da Revisão do Sistema de Recursos em Processo Civil - É sujeito a apreciação do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados um projecto de alteração ao regime de recursos em processo civil, que visa acelerar a tramitação processual e filtrar drasticamente o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Relator: José Lebre de Freitas
Entidade: Gabinete de Estudos
Aprovação: 13/02/2006
