Parecer N.º 25/07 Assunto: Anteprojecto de Proposta de Lei de Asilo Relator: Rui Elói Ferreira Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 07/12/2007
Parecer N.º 27/07 Assunto: Anteprojecto de Decreto-Lei que regula medidas de natureza preventiva de combate ao planeamento fiscal abusivo - Análise perfunctória de Anteprojecto de Decreto-Lei. Relator: Rogério M. Fernandes Ferreira e José M. Pedroso de Melo Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 15/10/2007
Parecer N.º 10/07 Assunto: Projecto de Proposta de Lei que aprova o Novo Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos. Relator: Pedro Alhinho Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 19/07/2007
Parecer N.º 17/07 Assunto: Anteprojecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 Relator: António Henriques Gaspar Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 17/07/2007
Parecer N.º 18/07 Assunto: Transposição da Directiva “Enforcement Relator: Manuel Lopes Rocha Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 09/07/2007
Parecer N.º 13/07 Assunto: Projecto de Decreto-Lei que Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Estatuto do Administrador da Insolvência. Relator: Luís A. Carvalho Fernandes Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 27/06/2007
