Parecer N.º 16/08 Assunto: Proposta de Lei Nº 193/X/3ª (Alterações ao Código das Expropriações) Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 30/06/2008
Parecer N.º 14/08 Assunto: Projecto de Diploma de aditamento ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (Responsabilidade Civil Automóvel) Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 06/06/2008
Parecer N.º 07/08 Assunto: Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à simplificação do Registo Predial e dos Actos Notariais Conexos. Relator: Luís Brito Correia Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 02/04/2008
Parecer N.º 08/08 Assunto: Proposta de Lei Nº 179/X (Alteração à Lei nº 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de Medidas para a Protecção de Testemunhas em Processo Penal) Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 24/03/2008
Parecer N.º 06/08 Assunto: Projecto-Lei N.º 452/X/3º (PCP) que altera o regime do segredo de justiça para a defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) Relator: Henrique Salinas Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 11/03/2008
Parecer N.º 03/08 Assunto: Projectos de Proposta de Lei de Autorização e de Decreto-Lei Autorizado que Altera o Regime da Acção Executiva. Relator: José Lebre de Freitas Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 11/03/2008
