Projecto de Proposta de Lei que visa a alteração do Código de Processo Penal Assunto: Projecto de Proposta de Lei que visa a alteração do Código de Processo Penal. Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 01/05/2012
Projecto de Proposta de Lei que Visa a Alteração do Código Penal Assunto: Projecto de Proposta de Lei que Visa a Alteração do Código Penal Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Gabinete de Estudos Aprovação: 29/04/2012
