PARECER Nº 4 -RSC/SHS-MARÇO DE 2014 Assunto: Honorários em processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convolado em divórcio por mútuo consentimento em momento anterior à audiência de discussão de julgamento. Relator: Instituto do Acesso ao Direito Entidade: Comissões e Institutos Aprovação: 24/03/2014
