2013

Parecer da OA sobre o Anteprojecto de proposta de lei que altera o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana - Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro

Assunto: Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado, em anexo, pela Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, e que doravante também será abreviadamente designado por RD-GNR, verifica-se que a maioria dessas alterações visam tornar mais claro e preciso o sentido dos vários preceitos legais que são objecto de alteração, através do aperfeiçoamento da respectiva redacção. (...)

Relator: Conselho Geral

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 31/10/2013

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Assunto: Segundo o declarado no seu art. 1.º, o projecto de decreto-lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico das carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional (CGP), dizendo-se depois, no seu art. 2.º, que se aplica ao trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) integrados nas carreiras do CGP, independentemente da sua situação funcional.

Relator: Conselho Geral

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 10/09/2013

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Decreto-Lei que aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo

Assunto: Segundo o declarado no seu art. 1.º, o projecto de decreto-lei tem por objecto regular os fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), dizendo-se depois, no seu art. 2.º, que éaplicável à cobrança e entrega de receitas provenientes de emolumentos, taxas ou outros encargos, devidos por actos praticados nos serviços de registo do IRN, I.P. ou por intermédio destes.

Relator: Conselho Geral

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 10/09/2013

Parecer da Ordem dos Advogados sobre a Proposta de Lei n.º 160/XII/2ª (GOV) "Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça"

Assunto: A proposta de lei n.º 160/XII que visa aprovar a criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça coincide, no essencial, com o texto do anteprojecto que o Ministério da Justiça remeteu, em Janeiro de 2013, à Ordem dos Advogados, para análise e apreciação.

Relator: Conselho Geral

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 05/08/2013

Parecer da Ordem dos Advogados sobre a 5ª alteração à Lei Eleitoral do Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de Abril

Assunto: Como se diz, no respectivo art. 1º, o anteprojecto de proposta de lei visa proceder à tranposição da Directiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2012, que altera a Directiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado Membro de que não tenham a nacionalidade.

Relator: Conselho Geral

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 05/08/2013

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