Parecer sobre Projecto de Lei n.º 408/XIII/2ª (PAN)
Assunto: Parecer sobre o Projeto Lei que garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Relator: Silva Cordeiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 02/05/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 478/XIII/2ª
Assunto: Parecer sobre o projeto de Lei que determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática do crime de terrorismo, nos termos da Lei nº 23/2007.
Relator: Pedro Costa Azevedo
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/04/2017
parecer da Ordem dos Advogados sobre a Proposta de Lei nº51/XIII/2ª(GOV).
Assunto: Transposição da Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. A legislação proposta procede a uma corpo de alterações que se projectam em vários diplomas legais vigentes, o que é congruente com a garantia da unidade e coerência do sistema jurídico
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/04/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 58/XIII/2ª
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro e transpõe a Directiva 2015/413/EU
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 23/04/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 59/XIII/2ª(GOV.)
Assunto: Parecer sobre a Proposta de Lei do Governo que adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 200/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados de registo de veículos para efeitos de detecção e investigação de infrações de natureza penal
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 23/04/2017
Parecer sobre o Projeto Lei nº 399/XIII/2ª(PCP)
Assunto: Parecer sobre Projecto de Lei que cria a unidade para a revisão do regime das custas judiciais
Relator: Silva Cordeiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 21/04/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 471/XIII/2ª
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal, (artigo 240ª), reforçando o combate à discriminação racial
Relator: Miguel Matias
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 15/04/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª (PAN)
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que regula o Acesso à Morte Medicamente Assistida
Relator: Joana M. Abreu
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/03/2017
Parecer sobre a Proposta de Lei que cria o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital”
Assunto: o diploma proposto estabelece um mecanismo pelo qual os credores de uma sociedade poderão, verificado um conjunto de requisitos enunciados na lei, propor a essa sociedade a conversão dos seus créditos em capital após o que, caso tal proposta não seja aceite, poderão recorrer às instâncias judiciais para suprir a vontade da sociedade e dos seus sócios e obter o efeito pretendido.
Relator: Rita Maltez
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/03/2017
Parecer sobre Proposta de Lei n.º 52/XIII
Assunto: Parecer sobre Proposta de Lei que Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Relator: Isabel Cunha Gil
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 22/02/2017
Parecer sobre Projecto de Lei que transpõe a Directiva 2014/41/UE
Assunto: Proposta de Lei que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 2014/41/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Abril de 2014, relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal (DEI)
Relator: Miguel Matias
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/02/2017
Parecer sobre Projecto de Lei n.º 374/XIII/2ª (PCP)
Assunto: Parecer sobre Projecto de Lei que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos Advogados no âmbito do apoio judiciário
Relator: Pedro Alves Loureiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/02/2017
