Parecer sobre os Projectos Lei nº 355/XIII/2ª (PSD) e nº 365/XIII/2ª (CDSPP) Assunto: (Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva) Relator: Silva Cordeiro Entidade: Conselho Geral Aprovação: 04/02/2017
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 353/XII/2ª Assunto: "Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de Setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)" Relator: Pedro Cabeça Entidade: Conselho Geral Aprovação: 02/02/2017
