Consultar em Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/17/EU 

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/17/EU do Parlamento Europeu e o Projecto de Portaria que visa alterar os artigos 8º e 10º da Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho.

Relator: Manuel Lopes Rocha