2020

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV)

Assunto: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 17/05/2020

15/08/2020 08:49:37