Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV)

Proposta de Lei n.º 28/XIV - alteração à Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

Pode consultar aqui

20/06/2021 11:35:36