Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV)

Proposta de Lei n.º 28/XIV - alteração à Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

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14/08/2020 09:55:45