Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV)

Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo

Pode consultar o Parecer da Ordem aqui


Relator: Margarida Simões

14/08/2020 09:42:02