Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 52/XIV/1.ª (GOV)

Que versa autorizar o Governo a aprovar um Regime Especial de Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas

Pode consultar o Parecer aqui


Relator: Margarida Simões

26/09/2020 11:28:04