Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 112/XIV/1.ª (PSD)

 

 

50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

Consultar o Parecer da Ordem aqui 


Relator: Rui da Silva Leal

14/08/2020 09:10:28