Parecer sobre o Projecto de Lei nº 799/XIV/2.ª
Assunto: Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Relator: Duarte Nuno Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 28/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 787/XIV/2.ª
Assunto: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
Relator: Duarte Nuno Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 28/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 779/XIV/2.ª
Assunto: Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Relator: Ângela Cruz
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 795/XIV/2.ª
Assunto: Altera o artigo 250º do Código de Processo Pena
Relator: Ângela Cruz
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 780/XIV/2.ª
Assunto: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue
Relator: Isabel Cerqueira
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 22/04/2021
Parecer sobre o Projecto Lei 789/XIV/2.ª
Assunto: Primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Gera
Aprovação: 22/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 772/XIV/2.ª
Assunto: Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de Crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
Relator: Ângela Cruz
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 771/XIV/2.ª
Assunto: Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação e de mutilação genital feminina.
Relator: Ângela Cruz
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 777/XIV/2.ª
Assunto: Protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBT através da proibição das “terapias de reorientação sexual”
Relator: Isabel Cerqueira
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º ª 751/XIV/2.ª
Assunto: Projeto de Lei 751/XIV/2 Reforça a proteção no acolhimento de crianças e jovens (alteração à Lei n.º 147/99, de 01 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Relator: Luis Silva
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
: Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Assunto: Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente
Relator: Duarte Nuno Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 759/XIV/2.ª
Assunto: Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
Relator: Duarte Nuno Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/04/2021
