2021

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 779/XIV/2.ª

Assunto: Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

Relator: Ângela Cruz

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 27/04/2021

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