2021

Parecer sobre Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª

Assunto: Redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgâ

Relator: Tiago Oliveira Silva

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 24/03/2021

29/11/2021 18:31:53