Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 771/XIV/2.ª

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 771 / XIV / 2.ª   Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

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Relator: Ângela Cruz

09/05/2021 23:56:15