Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 772/XIV/2.ª

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 772 / XIV / 2.ª  - Proceder a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica 

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Relator: Ângela Cruz

09/05/2021 23:38:30