Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª (PCP) – “Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada”

Projeto de Lei n.º 116/XIV/1.ª (PAN) – “Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos”

Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª (BE) – “Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)”

Projeto de Lei n.º 120/XIV/1.ª (PEV) – “Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)”

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Relator: Pedro Vale Gonçalves