Parecer sobre Projeto de Lei 849/XIV/2

Parecer sobre o Projeto de Lei 849/XIV/2 -  ª  visa  a alteração do artigo 67º-A do Código de Processo Penal e do artigo 152º   Código Penal , sob epígrafe “Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica” ( 38ª alteração ao Código de Processo Penal e 53ª alteração ao Código Penal). 
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Relator: Margarida Simões

22/01/2022 17:46:13