Projeto de Decreto-Lei regime jurídico aplicável à realização de atos autênticos por videoconferencia

 Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

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Relator: António Raposo Subtil - Presidente da Comissão de Legislação da OA

25/01/2022 17:11:52