: Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Projecto de portaria que regulamenta o arquivo electrônico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a disponibilização através de certidão notarial permanente

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Relator: Duarte Nuno Correia

10/05/2021 00:03:19