Proposta de Lei II /XIV Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
6 de outubro, 2021
Projecto de Lei n.º 922/XIV/2.ª Que altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio.
Substituição do texto a pedido do autor
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Relator: Mapril Bernardes
