Proposta de Lei II /XIV Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança

Projecto de Lei n.º 922/XIV/2.ª  Que altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio.

Substituição do texto a pedido do autor

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Relator: Mapril Bernardes

29/11/2021 17:52:54