Parecer sobre a Proposta de Lei PL-205/XXIII/2022

Parecer sobre a proposta de lei PL-205/XXIII/2022 - que  procede à aprovação de um regime jurídico que visa garantir a integridade do desporto e o combate aos comportamento.

Consultar parecer aqui


Relator: Margarida Godinho Costa

11/07/2025 15:39:22