Parecer sobre o Projeto de Lei 249/XVII/1 (CH)

Assunto: Alteração ao regime de concessão de asilo e proteção subsidiária

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 24/10/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª

Assunto: Execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais do Parlamento Europeu e do Conselho

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 129/XVII/1.ª

Assunto: Falecimento de recluso. Pagamento de despesas de trasladação do corpo suportadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª

Assunto: Novo regime jurídico aplicável às embarcações de alta velocidade e respetivo regime sancionatório

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 154/XVII/1.ª

Assunto: Regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 22/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 163/XVII/I (PAN)

Assunto: Imposição obrigatória de pulseira eletrónica aos condenados pelo crime de incêndio florestal

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 22/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 126/XVII/1 (CH)

Assunto: Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 20/09/2025

Contributo para a Estratégia Europeia de Formação Judiciária pata 2025-2030 (Digitalização da Justiça)

Assunto: Estratégia Europeia de Formação Judiciária pata 2025-2030 (Digitalização da Justiça)

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 15/09/2025

Parecer sobre o projeto de Portaria relativo à unificação das Portarias n.ºs 280/2013, de 26-08, e n.º 380/2017, de 19-12

Assunto: Projeto de portaria sobre a tramitação eletrónica dos processos em tribunais judiciais e em tribunais administrativos e fiscais

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 11/09/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei 7/XVII/1 (GOV)

Assunto: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Relator: Filipe Pimenta

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 94/XVII/1 (IL)

Assunto: Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

Relator: Conceição Figueiredo Lopes

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH)

Assunto: Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica.

Relator: Conceição Figueiredo Lopes

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/09/2025