Parecer sobre o Proposta de Lei 54/XVII/1 (GOV)

Assunto: Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 19/02/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 372/XVII/1.ª (BE)

Assunto: Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à CPAS

Relator: Carlos de Faria

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/02/2026

Parecer sobre a Proposta de Lei 50/XVII/1 (GOV)

Assunto: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

Relator: Carlos de Faria

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 30/01/2026

Parecer sobre o  Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD)

Assunto: Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 21/01/2026

Parecer sobre o Decreto-Lei n.º 398/XXV/2025

Assunto: obre a simplificação dos procedimentos internos das secretarias judiciais e dos serviços do MP

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 21/01/2026

Parecer da Proposta do  DL 367/XXV/2025

Assunto: Relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em Linha.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 10/12/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 249/XVII/1 (CH)

Assunto: Alteração ao regime de concessão de asilo e proteção subsidiária

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 24/10/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª

Assunto: Novo regime jurídico aplicável às embarcações de alta velocidade e respetivo regime sancionatório

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 129/XVII/1.ª

Assunto: Falecimento de recluso. Pagamento de despesas de trasladação do corpo suportadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª

Assunto: Execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais do Parlamento Europeu e do Conselho

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 23/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 163/XVII/I (PAN)

Assunto: Imposição obrigatória de pulseira eletrónica aos condenados pelo crime de incêndio florestal

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 22/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 154/XVII/1.ª

Assunto: Regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 22/09/2025