Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 726/XVII/1.ª

Assunto: Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras.

Relator: Bastonário

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/09/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 704/XVII/1/1 (CH)

Assunto: Criação do Estatuto do Arguido Colaborador.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/09/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 707/XVII/1 (CH)

Assunto: Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 06/09/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 697/XVII/1 (CH)

Assunto: «Criminaliza a conduta "usurpação de identidade digital"

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/09/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 714/XVII/1 (IL)

Assunto: Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 31/08/2026

Parecer sobro o Projeto de Lei 713/XVII/1 (PAN)

Assunto: Lei Tutelar Educativa, dimensão pedagógica, e aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 31/08/2026

Proposta de Lei 72/XVII/1ª

Assunto: Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 03/08/2026

Parecer sobre a Ordem Europeia de Participação Remota

Assunto: Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal e à Ordem Europeia de Participação Remota

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 14/07/2026

Parecer sobre a Proposta de Lei 82/XVII/1 ª

Assunto:  Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 07/07/2026

Parecer sobre a Proposta de Lei 83/XVII/1ª

Assunto: Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 prova eletrónica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 07/07/2026

Parecer sobre os  Projetos de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) e 536/XVII/1.ª (CH)

Assunto: Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 26/05/2026

Parecer sobre o  Projeto de Lei n.º 424/XVII/1.ª (PAN)

Assunto: Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/04/2026