Parecer sobre os  Projetos de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) e 536/XVII/1.ª (CH)

Assunto: Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 26/05/2026

Parecer sobre o  Projeto de Lei n.º 424/XVII/1.ª (PAN)

Assunto: Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/04/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 432/XVII/1.ª (IL)

Assunto: Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 423/XVII/1.ª (PCP) 

Assunto: Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 422/XVII/1 (PCP)

Assunto: Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre a Proposta de Lei 57/XVII/1 (ALRAM)

Assunto: Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sober o Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L)

Assunto: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica;

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS)

Assunto: Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica.

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 434 XVII 1 (PSD)

Assunto: Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei 421/XVII/1 (PCP)

Assunto: Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 25/03/2026

Parecer sobre o Proposta de Lei 54/XVII/1 (GOV)

Assunto: Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 19/02/2026

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 372/XVII/1.ª (BE)

Assunto: Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à CPAS

Relator: Carlos de Faria

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/02/2026