Parecer sobre o projeto de Portaria relativo à unificação das Portarias n.ºs 280/2013, de 26-08, e n.º 380/2017, de 19-12

Assunto: Projeto de portaria sobre a tramitação eletrónica dos processos em tribunais judiciais e em tribunais administrativos e fiscais

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 11/09/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei 7/XVII/1 (GOV)

Assunto: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Relator: Filipe Pimenta

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH)

Assunto: Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica.

Relator: Conceição Figueiredo Lopes

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 94/XVII/1 (IL)

Assunto: Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

Relator: Conceição Figueiredo Lopes

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 04/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 100/XVII/1 (PAN)

Assunto: Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

Relator: Ana Rita Babo Pinto

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/09/2025

Parecer sobre o  Projeto de Lei 92/XVII/1 (CH)

Assunto: Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

Relator: Clélio Toste de Meneses

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/09/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD)

Assunto: otege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do CPC de PP

Relator: Filipe Pimenta

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/09/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei 9/XVII/1 (ALRAA)

Assunto: Alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA

Relator: Clélio Toste de Meneses

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 01/09/2025

Parecer Proposta de Lei nº 1/XVII/1ª

Assunto: Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro

Relator: João Massano

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 21/07/2025

Parecer Proposta de Lei nº 8 /XVII/1ª (GOV)

Assunto: Adaptação do ordenamento jurídico interno ao Regulamento (UE) 2021/784

Relator: Agata Bulha

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 21/07/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 47/XVII/1 (CH) 

Assunto: Proibição “da utilização, em espaços públicos de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto”

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 15/07/2025

Parecer sobre Projeto de Lei 33/XVII/1 (IL) e  Projeto de Lei 19/XVII/1 (PAN)

Assunto: Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Relator: Rita Brazete

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 14/07/2025