Parecer sobre o Projeto de Lei 17/XVII/1 (PAN)

Assunto: Alteração a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Relator: Rita Brazete

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 13/07/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 18/XVII/1 (PAN) 

Assunto: Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República,

Relator: Rita Brazete

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 13/07/2025

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Lei 4/XVII/1 (PAN)

Assunto: Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

Relator: Carlos de Faria

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 10/07/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 5/XVII/1ª (GOV)

Assunto: Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos nos tribunais.

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/07/2025

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV)

Assunto: Alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário»

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/07/2025

Parecer sobre Projeto de Lei 5/XVII/1 (BE) e Projeto de Lei 6/XVII/1 (PAN)

Assunto: Consagra crimes de violação como crimes públicos

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/07/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 13/XVII/1 (CH)

Assunto: Celeridade nos julgamentos de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/07/2025

Parecer sobre o Projeto de Lei 32/XVII/1 (IL)

Assunto: Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio.

Relator: Filipe Pimenta Trindade

Entidade: Conselho Geral

Aprovação: 08/07/2025