Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) Assunto: Alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário» Relator: Filipe Pimenta Trindade Entidade: Conselho Geral Aprovação: 08/07/2025
Parecer sobre a Proposta de Lei nº 5/XVII/1ª (GOV) Assunto: Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos nos tribunais. Relator: Filipe Pimenta Trindade Entidade: Conselho Geral Aprovação: 08/07/2025
