Parecer sobre o pedido de contributo da Direção-Geral da Politica de Justiça, Sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal e à Ordem Europeia de Participação Remota COM( 2026) 313 final Análise crítica à luz das garantias constitucionais de defesa do arguido e dos princípios estruturantes do Código de Processo Penal Português.

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Relator: João Massano