Parecer sobre a Proposta de Lei nº 72/XVII/1ª que visa revogar a Lei nº 98/98, de 26 de agosto, e aprovar uma nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, procedendo a uma reforma profunda do respetivo regime orgânico, das modalidades de controlo financeiro e do processo de efetivação de responsabilidades financeiras.

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Relator: João Massano