Parecer sobre a Proposta de Lei 7/XVII/1 (GOV)

Parecer sobre a Proposta de Lei 7/XVII/1 (GOV) – Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

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Relator: Filipe Pimenta

23/01/2026 23:43:07