Parecer sobre a Proposta de Lei 9/XVII/1 (ALRAA) – Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual.

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Relator: Clélio Toste de Meneses