Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH)

Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH) – Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica.

Pode consultar o Parecer aqui


Relator: Conceição Figueiredo Lopes

18/01/2026 22:49:46