Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH)

Parecer sobre o Projeto de Lei 116/XVII/1 (CH) – Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica.

Pode consultar o Parecer aqui


Relator: Conceição Figueiredo Lopes

12/06/2026 05:42:29