Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Lei 18/XVII/1 (PAN) – Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março.

Pode consultar o Parecer aqui

Relator: Rita Brazete