Parecer sobre o Projeto de Lei 45/XVII/1 (IL)

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Lei 45/XVII/1 (IL) – Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Pode consultar o Parecer aqui


Relator: Filipe Pimenta Trindade

16/07/2026 15:23:41