Parecer sobre o Projeto de Lei 45/XVII/1 (IL)
14 de julho, 2025
Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Lei 45/XVII/1 (IL) – Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pode consultar o Parecer aqui
Relator: Filipe Pimenta Trindade