Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 372/XVII/1.ª (BE)

Parecer sobre o Projeto de Lei 372/XVII/1 (BE) – Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores.

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Relator: Carlos de Faria

11/06/2026 07:33:14