Parecer sobre os  Projetos de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) - Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes (1.ª alteração à Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto) e 536/XVII/1.ª (CH) - Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição.

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Relator: João Massano